Artigo 17 Estatuto Da Criança E Do Adolescente

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA),Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, é um marco fundamental na proteção dos direitos da infância e adolescência no Brasil.

Em seu âmbito abrangente, o ECA define e garante diversos direitos aos menores de idade, desde a saúde e educação até a participação social e o lazer. Dentre esses direitos, o Artigo 17, em especial, destaca-se por trazer garantias importantes para a dignidade, autonomia e desenvolvimento integral da criança e do adolescente.

O Artigo 17 do ECA versa sobre o direito à liberdade e à guarda familiar. Em termos simples, ele afirma que todas as crianças e adolescentes têm direito à livre convivência com seus pais ou responsáveis, em um ambiente de afeto e respeito.

Essa norma garante a prioridade da guarda dos pais, reconhecendo-os como responsáveis pela criação e educação dos filhos. O ECA estabelece, porém, que essa guarda pode ser modificada em casos específicos, sempre com base no melhor interesse da criança ou adolescente.

Exemplos de situações que podem levar à modificação da guarda familiar incluem: abandono parental, negligência, violência doméstica, abuso sexual ou qualquer outra forma de dano à integridade física, emocional ou psicológica da criança ou adolescente.

Nesses casos, o Poder Judiciário pode determinar a guarda compartilhada entre os pais, a guarda unilateral, ou a guarda de um familiar próximo, de forma a assegurar a proteção e o desenvolvimento saudável do menor de idade.

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Vale ressaltar que As decisões sobre a guarda familiar são tomadas com base numa análise cuidadosa das condições de cada caso, sempre buscando o bem-estar e os direitos da criança ou adolescente.

Além disso, o Artigo 17 do ECA prevê a possibilidade de assistência e acolhimento a crianças e adolescentes que se encontram em situação de risco ou vulnerabilidade, assegurando les que, mesmo em circunstâncias adversas, tenham acesso a um ambiente que promova sua segurança, crescimento e desenvolvimento.

Em suma, o Artigo 17 do ECA representa uma conquista importante no campo dos direitos humanos, garantindo a proteção e a segurança das crianças e adolescentes em relação à sua família e ao ambiente de criação.