Causador De Dano Reparação Codigo Consumidor

O Código de Defesa do Consumidor (CDC) é um conjunto de normas que protege os direitos dos consumidores em relação às relações de consumo no Brasil. Entre esses direitos, destaca-se o direito à reparação por danos causados por produtos ou serviços de má qualidade.

Em caso de dano causado por produto ou serviço defeituoso, o consumidor pode exigir reparação do fornecedor. A reparação pode se dar de diversas formas, dependendo da gravidade do dano e da vontade das partes.

O artigo 18 do CDC detalha os tipos de reparação ao consumidor:

• **Reação:** o fornecedor deve substituir o produto por outro idêntico ou devolva o valor pago, caso seja impossível a substituição.

• **Substituição:** é oferecido um novo produto em função de um produto danificado ou com defeito.

• **Reembolso:** o pagamento total ou parcial do valor do produto ou serviço, caso o consumidor opte por não aceitar a substituição.

-

• **Arreparo:** consiste na correção do defeito ou avariação do produto para que este volte a funcionar corretamente. Essa opção, porém, só é possível se o reparo for viável e não causar outro dano ao produto.

A indenização por danos morais também pode ser requerida pelo consumidor quando comprovar que foi lesionado moralmente por danos causados por um produto ou serviço defeituoso.

Para ter direito à reparação, o consumidor precisa comprovar a existência do defeito no produto ou serviço e que este defeito foi o causador do dano. A comprovação pode ser feita por meio de ricevimentos, notas fiscais, pareceres técnicos e até mesmo testemunhas.

Em casos de dúvidas ou para saber como proceder, o consumidor pode procurar auxílio junto ao Procon (Programa de Proteção e Defesa do Consumidor) de sua cidade ou estado.