Decreto Federal N.o 11.615 De 21 De Julho De 2023

O Decreto Federal nº 11.615, publicado em 21 de julho de 2023, traz consigo alterações importantes no regime jurídico da Administração Pública. O decreto visa modernizar e aprimorar o ambiente regulatório, impactando diversos setores e aspectos da vida pública.

A principal mudança introduzida pelo decreto se concentra na simplificação de procedimentos administrativos. Isso inclui a criação de instrumentos digitais para a prestação de serviços públicos, a modernização de contratos administrativos e a redução de burocracia em geral. O objetivo é tornar a atuação do Estado mais eficiente e transparente para a população.

O Decreto Federal nº 11.615 também promove alterações no processo regulatório, visando aumentar a participação da sociedade civil. A participação pública durante a elaboração de normas e regulamentos é incentivada, com mecanismos para as entidades representarem seus interesses e contribuir para a construção de políticas mais justas e eficazes.

Outra importante mudança prevista no decreto é a regulamentação do uso de dados públicos. O objetivo é garantir maior transparência no acesso e utilização de informações de domínio público, promovendo a participação ativa da sociedade na vida pública.

É crucial destacar que o Decreto Federal nº 11.615 ainda está em análise e sua implementação dependerá de diversas etapas legais.

Em breve, o Executivo deverá publicar normas regulamentadoras que detalharão as mudanças introduzidas pelo decreto. A sociedade civil estará à disposição de contribuir com a discussão e participar da elaboração de um regime administrativo mais eficiente, transparente e democrático.

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