Decreto No 57.654 De 20 De Janeiro De 1966

O Decreto nº 57.654, de 20 de janeiro de 1966, é um marco importante na história do Brasil, estabelecendo a Política Nacional do Meio Ambiente. Este decreto, publicado durante o período militar no país, teve um impacto significativo na proteção ambiental brasileira e influenciou políticas públicas até os dias atuais.

A criação do decreto foi motivada por crescente preocupação global com a degradação ambiental e pelos impactos da industrialização no Brasil. O governo reconheceu a necessidade de medidas para garantir a preservação dos recursos naturais e o desenvolvimento sustentável do país.

O Decreto nº 57.654 definiu princípios para a gestão ambiental, como a prevenção e controle da poluição, a conservação da fauna e flora e a exploração racional dos recursos naturais. Além disso, o decreto criou o Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) como órgão responsável por orientar e coordenar as ações de proteção ambiental no país.

Sobre o CONAMA, o decreto estabeleceu que deveriam ser criados, em âmbito regional, conselhos estaduais e municipais para dar continuidade à política ambiental.

A importância do Decreto nº 57.654 reside em sua influência a longo prazo. Ele criou uma estrutura básica para a gestão ambiental no Brasil, definindo princípios e normas que ainda hoje servem como base para as políticas públicas nesse setor. Apesar de algumas de suas medidas terem sido posteriormente atualizadas ou modificadas, o decreto permanece como um instrumento fundamental para a proteção do meio ambiente no país.

É importante ressaltar que, apesar de seus avanços, o Decreto nº 57.654 foi criticado por alguns por não ser suficientemente robusto para lidar com os desafios ambientais da época e por não abordar as questões sociais e econômicas relacionadas à questão ambiental.

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