Extinção Por Encerramento Liquidação Voluntária O Que Significa
Extinção por encerramento por liquidação voluntária é um procedimento legal que permite a dissolução de uma empresa por decisão solene de seus sócios. Em outras palavras, os donos da empresa decidem, de comum acordo, encerrar suas atividades e liquidar seus bens para pagar as dívidas e distribuir os lucros (se houver) entre os sócios.
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Esse processo é regido pela Lei nº 10.406/2002, conhecida como Código Civil brasileiro, e visa acabar com a personalidade jurídica da empresa de forma organizada e transparente. Ao optar pela liquidação voluntária, a empresa deve seguir um conjunto de etapas pré-estabelecidas para garantir a regularidade e legitimidade do seu encerramento.
A decisão de encerrar a empresa por liquidação voluntária é comum em diversas situações, como:
- Decisao dos sócios de encerrar o negócio;
- Insustentabilidade financeira da empresa;
- Falta de perspectivas de rentabilidade;
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- Desejo de realocar os recursos para novos empreendimentos.
Durante o processo de liquidação voluntária, a empresa passa por uma série de fases, que incluem a nomeação de um síndico ou grupo de síndicos, responsáveis por gerir a empresa durante o processo de encerramento e a elaboração de um plano de liquidação, com detalhes sobre a venda dos bens, pagamento das dívidas e distribuição do patrimônio entre os sócios.
É importante ressaltar que a extinção por encerramento por liquidação voluntária exige a aprovação da maioria simples dos sócios e deve seguir todas as legislações vigentes. É fundamental buscar auxílio jurídico especializado para garantir que o processo seja realizado de forma correta e segura, evitando problemas futuros para a empresa e seus sócios.