Iura Novit Curia E Da Mihi Factum Dabo Tibi Ius

A expressão latina "Iura Novit Curia" e "Da Mihi Factum Dabo Tibi Ius" representam conceitos fundamentais do direito processual romano, com implicações ainda relevantes no sistema jurídico moderno. Deixaremos de lado o aspecto histórico para nos concentrarmos na importância desses termos na construção e aplicação da justiça.

“Iura Novit Curia” , que em português significa "A corte conhece as leis", refere-se à prerrogativa do juiz de aplicar as leis aplicáveis ao caso concreto. Essa máxima demonstra a soberania do órgão judicial na interpretação e aplicação do ordenamento jurídico, entendendo que a decisão final sobre o direito reside com o tribunal. Impossibilita que qualquer outra entidade, seja ela o governo ou uma organização privada, determine ou substitua a atuação da corte nesse aspecto.

Já "Da Mihi Factum Dabo Tibi Ius", traduzido como "Se você fez algo, serei justo convosco", reflete a necessidade de que as partes que desejam recorrer à justiça apresentem provas e fatos que sustentem suas alegações. Em essência, essa máxima exige a comprovação dos fatos, definindo o papel ativo dos litigantes no processo. O juiz não cria os fatos, mas sim os interpreta e aplica as normas ao conjunto de provas apresentado.

Ambos os princípios, em conjunto, formam um binômio essencial para um sistema judicial justo e imparcial. Enquanto "Iura Novit Curia" garante a expertise judicial na aplicação da lei, "Da Mihi Factum Dabo Tibi Ius" assegura a transparência do processo, exigindo a demonstração do que de fato aconteceu e a responsabilização de quem tiver agido de maneira ilegal.

Embora a expressão “Iura Novit Curia” possa parecer, à primeira vista, restritiva para as partes, na prática evidencia o papel fundamental do juiz como guardião da justiça. Sem essa prerrogativa, o sistema jurídico correria o risco de se tornar arbitrário, dependendo da interpretação subjetiva e, muitas vezes, enviesada, daqueles que não possuem o conhecimento técnico jurídico necessário. Da mesma forma, "Da Mihi Factum Dabo Tibi Ius", exige dos litigantes]], a responsabilidade pela apresentação de seus argumentos e provas, promovendo um processo mais justo e imparcial.

Em tempos modernos, com a complexidade cada vez maior das questões jurídicas, a dualidade "Iura Novit Curia" e "Da Mihi Factum Dabo Tibi Ius" continua sendo um pilar fundamental para a construção de um sistema jurídico eficaz, transparente e justo.

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