O Que Data Venia
O termo "Data Venia" pode parecer um enigma para muitos, mas na verdade, desvendar seu significado pode ser mais simples do que imagina. Data venia, em essência, traduz-se como "data que é vencida" ou "data que precisa ser válida" em latim.
Data Venia!!! : r/brasilivre
No contexto jurídico, "data venia" se refere a um período de tempo específico dentro de um processo legal, onde uma parte, seja ela indivíduo ou instituição, tem o direito de recorrer ou apresentar uma ação judicial. Se essa data expirar sem que a ação seja tomada, a possibilidade de recorrer ou apresentar a ação pode ser perdida.
Para ilustrar melhor, imagine um caso em que um juiz concede aos advogados de uma parte uma determinada data para apresentar uma defesa. Essa data é considerada "data venia". Se a defesa não for apresentada até essa data, o juiz poderá considerar o caso julgado em primeira instância, sem possibilidade de recurso, de acordo com o artigo 128 do Código de Processo Civil Brasileiro.
Em resumo, "data venia" é uma ferramenta jurídica que estabelece prazos e limites para ações legais. A compreensão de seus conceitos é crucial para garantir que os direitos de todas as partes envolvidas em um processo sejam respeitados e que o andamento do caso seja justo e transparente.
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“Data vênia”, “Data maxima vênia”, “Datíssima vênia” - Redação Jurídica
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Data venia e devida venia | O Debate
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Matheo
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