Sumula 122 Do Tst

A Súmula 122 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) é um documento fundamental no direito trabalhista brasileiro, estabelecendo um importante princípio para o tema da jornada de trabalho. Ela define que, em caso de atraso na remuneração por hora adicional, o empregado tem direito a receber, em caráter legal, o pagamento em dobro (oitenta por cento) do valor da hora normal, além da remuneração normal, em pagamento pelos intervalos regulares de 15 minutos.

Essa súmula, proferida em 2009, foi elaborada com o objetivo de garantir a devida compensação aos trabalhadores por horas extraordinárias trabalhadas. O debate acerca do pagamento de horas extras geralmente surge quando o empregado fica em local de trabalho por mais tempo do que o habitual, realizando atividades dentro do seu rol de funções. A Súmula 122 dispõe que tal situação configura trabalho fora da jornada regular e, portanto, enseja o direito a pagamento em dobro para cada hora suplementar.

A norma também se aplica aos intervalos regulares de 15 minutos de descanso, os quais, segundo a legislação trabalhista, também devem ser remunerados. A Súmula 122 afirma que o pagamento por descanso em intervalos de 15 minutos deve ser calculado em 80% do valor da hora normal, e não apenas o pagamento da hora normal como em alguns entendimentos anteriores.

É importante destacar que a Súmula 122 é uma normatização que busca proteger os direitos trabalhistas e garantir a justiça social para os trabalhadores. Em caso de dúvidas ou de situações complexas, é fundamental buscar a orientação de um advogado trabalhista para garantir a correta aplicação a Súmula 122 e seus direitos

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