Artigo 487 Inciso I Do Código De Processo Civil

O Artigo 487, Inciso I do Código de Processo Civil trata do procedimento para a produção de provas no processo judicial, especificamente referente à apresentação de documentos. Segundo esse dispositivo legal, "tarefa ou ato judicial que implique procedimento especial, útil ou necessario para a produção ou produção a admissibilidade da prova requer a autorização prévia, à exceção do disposto nos artigos 488, 489, 490, 491, e seguintes."

Em outras palavras, antes de se proceder à produção de provas que envolvam procedimentos especiais para serem realizadas, os membros do processo precisam obter a autorização de um juiz. Isso visa garantir a ordem, a imparcialidade e a eficiência do processo judicial, evitando práticas abusivas e desvirtuando o andamento do mesmo.

A exceção prevista no inciso I do Artigo 487, nos artigos 488, 489, 490, 491 e seguintes, permite que certas provas sejam produzidas sem a necessidade de autorização prévia. Isso ocorre quando se trata de provas especiais regidas por seus próprios procedimentos, como a produção de provas periciais, a intimação de testemunhas, a realização de perícias e outros tipos de exames técnicos.

É importante ressaltar que o Artigo 487 do CPC não determina quais são esses procedimentos especiais, que detalhadamente estão tratados nos artigos mencionados na exceção. O foco principal do artigo é estabelecer a regra geral:

No entanto, para saber quais provas necessitam de autorização prévia e quais não, é crucial consultar esses artigos específicos.

A necessidade de autorização prévia para a produção de provas com procedimentos especiais demonstra a importância de um processo judicial estruturado e regido por normas que garantam a certeza jurídica e a busca pela verdade real.

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