Artigo 5º Inciso Xxxv Da Constituição Federal

O Artigo 5º, inciso XXXV da Constituição Federal brasileira é um dos direitos fundamentais mais relevantes e amplamente discutidos do país. Propõe a garantia do direito à educação, estabelecendo que educação básica escolar obrigatória e gratuita, conforme ordem estabelecida pela lei (art. 208 da sua Constituição).

Em suma, a redação constitucional prevê que a educação básica é um direito público e inalienável, devendo ser proporcionada pelo Estado a todos os cidadãos sem distinção social, econômica ou racial.

Essa garantia constitucional se concretiza por meio de diversas leis e políticas públicas que regulamentam o acesso, frequência e qualidade da educação básica no Brasil.

O inciso XXXV, portanto, é a base legal para o desenvolvimento de um sistema educacional justo e igualitário no país, reconhecendo a educação como um instrumento fundamental para o desenvolvimento pessoal, social e econômico de cada indivíduo.

Vale ressaltar que a Constituição Federal não define, de forma explícita, o conteúdo e o método de ensino da educação básica. Essa definição compete aos governos, através de leis e decretos específicos, que devem garantir a formação integral do indivíduo e sua plena participação na sociedade.

Através do Artigo 5º, inciso XXXV, o Brasil se comprometeu a garantir o direito à educação como preceito fundamental da democracia. O cumprimento dessa garantia depende do esforço conjunto do governo, da sociedade e de cada cidadão, zelando para que a educação seja, efetivamente, um instrumento de inclusão social e desenvolvimento nacional.

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