Artigo 65 Inciso Iii Alínea D Do Código Penal

O Artigo 65, Inciso III, Alínea "d" do Código Penal Brasileiro define um crime específico que aborda o exercício indevido da profissão. Este tipo penal trata de indivíduos que se introduzem de forma fraudulenta em atividades profissionais para as quais não possuem qualificação ou licença, acarretando em prejuízos para a sociedade.

A alínea "d" do inciso III do Artigo 65 se concentra em situações onde a falha de qualificação ou licença vigora em relação a atividades que envolvem a prestação de serviços de assistência social. Isso significa que profissionais sem o devido credenciamento ou qualificação podem ser responsabilizados criminalmente por oferecerem serviços sociais de forma indevida.

Ser considerado culpado por este crime exige que existam elementos específicos. Primeiramente, o indivíduo deve estar atuando como se fosse um profissional qualificado em assistência social, ou seja, realizando atividades que normalmente são atribuídas a esse grupo profissional. Segundo, é necessário comprovar que ele não possui a qualificação ou licença legítima para exercer essa função.

A prática de se passar por profissional de assistência social sem as qualificações mínimas pode gerar diversos prejuízos. Em primeiro lugar, os usuários desses serviços podem ser submetidos a práticas inadequadas, correndo risco de danos físicos e psicológicos.

Além disso, a ação de exercer a profissão de forma clandestina pode prejudicar a imagem da assistência social como um todo, minando a confiança da população nesse importante serviço. A legislação penaliza este tipo de conduta para garantir a qualidade dos serviços de assistência social e proteger os indivíduos que buscam ajuda nesse setor.

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