Procuração Ad Judicia Et Extra Significado
A procuração é um instrumento jurídico fundamental que permite à uma pessoa, o "mandante", conferir a outra, o "procurador", o poder de representar seus interesses perante terceiros, seja judicialmente, em processos ou ações judiciais, ou extrajudicialmente, em transações cotidianas.
Ad Judicia Et Extra Significado - RETOEDU
A expressão "ad judicia et extra judicis" tem origem no latim e significa, traduzindo literalmente, "a fins judiciais e fora dos tribunais". Essa locução é frequentemente utilizada em documentos jurídicos para esclarecer o escopo da procuração, definindo se o procurador está autorizado a atuar em nome do mandante em matérias legais e processuais (ad judicia) ou em outros tipos de negócios e contratos (extra judicis).
Procuração ad judicia é aquela designada para o exercício de atos processuais em nome do mandante. Ela concede ao procurador o poder de representar o mandante perante o Poder Judiciário, podendo, por exemplo, requerer alvarás, apresentar recursos, comparecer a audiências, negociar acordos etc.
Já a procuração extra judicis permite ao procurador agir em nome do mandante em transações e negócios fora do âmbito judicial. Isso abrange um espectro de atividades, desde a assinatura de contratos e a realização de compras e vendas de bens até o pagamento de contas e a administração de propriedade.
É importante destacar que a amplitude de poderes conferidos pelo procurador ao procurador deve ser clara e objetiva, elencada detalhadamente no instrumento de procuração. A ausência de uma especificação precisa pode gerar interpretações ambíguas e, consequentemente, problemas jurídicos.
A procuração ad judicia et extra judicis, portanto, é uma ferramenta valiosa que permite o exercício de representação a favor do mandante, seja em situações judiciárias complexas ou em assuntos cotidianos. No entanto, exige atenção redobrada na sua redação para assegurar que os poderes conferidos sejam adequados e que as suas intenções sejam devidamente protegidas.
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