Direito Ao Voto Constituição De 1988 Artigo

O Direito ao Voto, um pilar fundamental da democracia, está consagrado na Constituição Federal de 1988, em seu artigo 14. Este direito, considerado um instrumento de participação cidadã e soberania popular, garante a todos os brasileiros a possibilidade de escolher seus representantes políticos e influenciar as decisões que afetam suas vidas.

A Constituição de 1988, instituída após a ditadura militar, representou um marco na história do Brasil ao estabelecer direitos e garantias fundamentais, como o direito ao voto, com amplos compassos. As experiências autoritárias do passado evidenciaram a importância de assegurar o poder do voto como mecanismo de transformação social e de participação política.

O artigo 14, inciso I, da Constituição Federal dispõe que é direito e dever de todos os brasileiros, independentemente de raça, cor, sexo, religião, idade ou condição social, votar e ser votado nas eleições periódicas para todos os cargos públicos.

Vale ressaltar que o artigo não define critérios específicos para a concessão do direito ao voto, demonstrando a intenção de assegurá-lo a todos os indivíduos que integrem a sociedade brasileira. A universalidade do voto é um princípio fundamental para garantir a representatividade democrática e a legitimidade das autoridades eleitas.

Além disso, a Constituição prevê a eleição direta para cargos específicos, como presidente, governadores e prefeitos, e também institui eleições indirectas para cargos como senadores e deputados federais.

O artigo 14 também garante o direito à participação política em órgãos representativos e deliberativos, abrangendo desde as assembleias populares até os gabinetes de ministros. A Constituição de 1988, portanto, reconhece a votação como um direito fundamental e uma expressão crucial da participação cívica, buscando construir uma sociedade mais justa e democrática.

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