Artigo 51 Iv Do Código De Defesa Do Consumidor

O Artigo 51, Inciso IV do Código de Defesa do Consumidor (CDC) é um dos pilares da legislação brasileira que assegura direitos fundamentais aos consumidores. Este artigo versa sobre a responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços em situações de vício ou defeito, estabelecendo regras claras para a resolução de conflitos e a reparação de danos causados ao consumidor.

A expressão "em caso de insatisfação" presente no Artigo 51, IV, abrange uma ampla gama de situações em que o consumidor não se encontra satisfeito com a compra de um produto ou serviço. Essa insatisfação pode decorrer de diversos fatores, como produtos com defeitos, serviços de má qualidade, práticas abusivas comerciais ou falta de atendimento adequado.

O dispositivo legal atribui ao fornecedor o dever de reparação dos danos causados ao consumidor, independentemente da sua intenção ou culpa. Isso significa que, caso um produto apresente defeito e o consumidor sofra algum prejuízo, o fornecedor é responsável por reparar o dano, mesmo que não tenha agido de má-fé.

O Artigo 51, IV, do CDC, além de estabelecer a responsabilidade civil do fornecedor, também define as formas de reparação dos danos. O consumidor pode optar por: a) a substituição do produto; b) a correção do defeito; c) o reembolso do valor pago; ou d) a redução do preço. A escolha da forma de reparação depende da natureza do delito e da gravidade dos danos sofridos pelo consumidor.

Vale ressaltar que a efetiva aplicação deste artigo depende da comprovação do vício ou defeito do produto ou serviço adquirido. O consumidor deve, portanto, juntar todas as provas necessárias para demandar os seus direitos, como notas fiscais, contratos, fotos do produto com o defeito e comprovante de outros danos sofridos.

Em suma, o Artigo 51, IV do Código de Defesa do Consumidor garante aos consumidores uma proteção de seus direitos em caso de insatisfação com produtos ou serviços adquiridos. O dispositivo legal estabelece a responsabilidade civil do fornecedor, define as formas de reparação dos danos e a necessidade de comprovação do vício ou defeito para a sua efetiva aplicação.

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